AREsp 1657501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando impugnação específica dos fundamentos exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que inviabiliza o exame da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF.

Parties
AGRAVANTE: MARIANA BERTHOLDI EBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

MARIANA BERTHOLDI EBERT

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando impugnação específica dos fundamentos exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que inviabiliza o exame da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário