AREsp 1812533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria objurgada se restringe ao âmbito infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inviável o exame da alegada violação da Constituição Federal.

Parties
Agravante: GALILEU VASCONCELOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

GALILEU VASCONCELOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 intempestividade e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria objurgada se restringe ao âmbito infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inviável o exame da alegada violação da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.