AREsp 1892706 - DECISAO

AREsp 1892706 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, não tendo a defesa comprovado a suspensão dos prazos processuais no período alegado; por essas razões nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ ALVES CELESTINO JUNIOR; Recorrente: MARCOS DIONE BATISTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade / Seguimento Negado
Outcome
Segue negado; nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Art. 798 Do CPP

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Parties

LUIZ ALVES CELESTINO JUNIOR

Recorrente

MARCOS DIONE BATISTA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ 244/2016 aos feitos criminais diante do art. 798 do CPP
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/01
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, não tendo a defesa comprovado a suspensão dos prazos processuais no período alegado; por essas razões nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Segue negado; nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.