AREsp 1581476 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a matéria atacada refere-se ao juízo de admissibilidade, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, a alegação de violação do art. 93, inciso IX, constitui inovação recursal, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: NATM ENGENHARIA DE SOLOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Inovação Recursal, Tutela De Evidência, Multa Por Ato Procrastinatório
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Inovação Recursal Tutela De Evidência Multa Por Ato Procrastinatório

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Parties

NATM ENGENHARIA DE SOLOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a matéria atacada refere-se ao juízo de admissibilidade, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, a alegação de violação do art. 93, inciso IX, constitui inovação recursal, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.