AREsp 1462407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso, que é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que impede o exame das supostas violações constitucionais.

Parties: Agravante: JOSE NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JOSE NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.