AREsp 1843132 - ACORDAO
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CAIO FRANCES MIRANDA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
CAIO FRANCES MIRANDA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
- 3 Consequências da decisão sobre tempestividade do recurso
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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