REsp 1872513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos, que têm natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS; Parte Adversa: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese dos autos
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Ausência de repercussão geral para matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos, que têm natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.