AREsp 1434508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual ausenta-se repercussão geral e inviabiliza-se o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: AZEVEDO E TRAVASSOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

AZEVEDO E TRAVASSOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário quando exigido reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual ausenta-se repercussão geral e inviabiliza-se o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).