AREsp 1593194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), implicando ausência de repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e aplicou a súmula 7/STJ, impedindo o reexame do mérito.

Parties
Agravante: NESTOR RUBEN SZMULEWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NESTOR RUBEN SZMULEWICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral nos casos relativos a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), implicando ausência de repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e aplicou a súmula 7/STJ, impedindo o reexame do mérito.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.