AREsp 1526805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (foi negado seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade), de modo que a matéria se insere na esfera infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral e, assim, inviabilizando-se o exame das alegadas ofensas constitucionais; igualmente, a pendência da ADI n. 5.510 não impõe, de plano, o sobrestamento dos autos.

Parties
Agravantes: ARY ZARPELLON GALICIOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Sobrestamento, ADI
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Sobrestamento ADI

Case Brief

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Parties

ARY ZARPELLON GALICIOLI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 se a decisão agravada realizou distinguishing suficiente
  3. 3 se deve ser sobrestado o processo até o julgamento da ADI n. 5.510

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (foi negado seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade), de modo que a matéria se insere na esfera infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral e, assim, inviabilizando-se o exame das alegadas ofensas constitucionais; igualmente, a pendência da ADI n. 5.510 não impõe, de plano, o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.