AREsp 1751696 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional e não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOHNATAN FALEIROS DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 181/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 181/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JOHNATAN FALEIROS DAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional e não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.