AREsp 1777663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada trata de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional conforme Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar ou reduzir multa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não havendo repercussão geral, não se pode analisar as alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada trata de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional conforme Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar ou reduzir multa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não havendo repercussão geral, não se pode analisar as alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário