AREsp 1780590 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso versa sobre pressupostos de admissibilidade, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não é possível examinar as alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, especialmente diante da manutenção do juízo de admissibilidade e da deserção apontada (Súmula 187/STJ).
- Parties
- Agravante: CAROLINA BATISTÃO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 187/stj, Deserção
Case Brief
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Parties
CAROLINA BATISTÃO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 deserção e incidência da Súmula 187/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso versa sobre pressupostos de admissibilidade, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não é possível examinar as alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, especialmente diante da manutenção do juízo de admissibilidade e da deserção apontada (Súmula 187/STJ).
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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