AREsp 1887796 - DECISAO

AREsp 1887796 - DECISAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos que não conheceram do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável examinar a alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ZARO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf +1 more

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Parties

ZARO SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais sobre admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos que não conheceram do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável examinar a alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.