AREsp 1718299 - DECISAO

AREsp 1718299 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; portanto, é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PAULO WAINBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO WAINBERG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Alegada afronta ao art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; portanto, é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.