EAREsp 1833902 - DECISAO

EAREsp 1833902 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, os embargos de divergência foram indeferidos por atacarem decisão monocrática (Súmula 211/STJ), tornando inviável a análise do alegado violação constitucional.

Parties
Recorrente: RAPHAEL FERREIRA DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 279/stf

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DA MATTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, os embargos de divergência foram indeferidos por atacarem decisão monocrática (Súmula 211/STJ), tornando inviável a análise do alegado violação constitucional.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.