EAREsp 1693762 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras Cortes é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUCAS LEANDRO VITORIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a' Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUCAS LEANDRO VITORIANO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de impugnação específica no agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 presença ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras Cortes é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.