AREsp 1849671 - DECISAO

AREsp 1849671 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos seus fundamentos, e, além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permita ao STF examinar as alegadas ofensas constitucionais.

Parties
Recorrente: DEBORA SHEILA CARREIRO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA SHEILA CARREIRO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos seus fundamentos, e, além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permita ao STF examinar as alegadas ofensas constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.