AREsp 1405194 - DECISAO

AREsp 1405194 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e ante a constatação da manifesta intempestividade do recurso especial, não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, caput e incisos LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e ante a constatação da manifesta intempestividade do recurso especial, não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.