EREsp 1634074 - DECISAO

EREsp 1634074 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e por não ter sido demonstrada similitude fática entre os casos necessários aos embargos de divergência, não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO ANDRADE NOBELL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Cotejo Analítico Embargos De Divergência

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Parties

JOSÉ ROBERTO ANDRADE NOBELL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 necessidade de similitude fática para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e por não ter sido demonstrada similitude fática entre os casos necessários aos embargos de divergência, não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.