AREsp 1866229 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de deficiência na impugnação recursal e falta de prequestionamento, e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de Tribunais diversos, sem repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: TERESA MARIA DO CARMO VILLELA PROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

TERESA MARIA DO CARMO VILLELA PROTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da impugnação recursal
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de deficiência na impugnação recursal e falta de prequestionamento, e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de Tribunais diversos, sem repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.