AREsp 1804732 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e de eventual ofensa constitucional dependente de prévia interpretação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), não há repercussão geral que justifique a admissão do recurso extraordinário; além disso, verificou-se a ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC, cujo depósito prévio impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties: Agravante/recorrente: PAULO ROGÉRIO MARCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Agravo Interno (decisão Sobre Seguimento)
Outcome: Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado; apelo não admitido quanto às alegações relativas ao art. 5º, XXXIV, a e LV da CF.
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais (tema 660/stf), Multas Recursais (art. 1.021, §§4º E 5º Cpc), Embargos De Declaração, Direito De Petição, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido

Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais (tema 660/stf) Multas Recursais (art. 1.021, §§4º E 5º Cpc) Embargos De Declaração Direito De Petição +5 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO MARCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Interno (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

1 se a exigência do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC para fins de interposição de novos recursos afronta o art. 5º, XXXIV, a, e LV, da Constituição Federal
2 se a decisão que não conheceu dos embargos de declaração foi apreciada quanto à alegada inconstitucionalidade
3 se questões referentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza constitucional ou infraconstitucional e, por isso, carecem de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado; apelo não admitido quanto às alegações relativas ao art. 5º, XXXIV, a e LV da CF.

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (art. 5º, LV, CF).
Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação fundada no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.