AREsp 1870917 - DECISAO

AREsp 1870917 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve a decisão de que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e a matéria atacada refere‑se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que têm natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a decisão de que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e a matéria atacada refere‑se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que têm natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.