AREsp 1843626 - DECISAO

AREsp 1843626 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: ELIANA LÚCIA MENDES DE SOUSA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIANA LÚCIA MENDES DE SOUSA e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional e, assim, sem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.