AREsp 1830719 - DECISAO

AREsp 1830719 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade em razão da ausência de comprovação do preparo do recurso especial; por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não haver repercussão geral, inexiste fundamento constitucional para conhecimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Comprovação Do Preparo, Deserção, Recursos De Competência De Outros Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Comprovação Do Preparo Deserção Recursos De Competência De Outros Tribunais

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Parties

REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade em razão da ausência de comprovação do preparo do recurso especial; por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não haver repercussão geral, inexiste fundamento constitucional para conhecimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.