AREsp 1709567 - DECISAO

AREsp 1709567 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria controvertida é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ZANIL FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Art. 5º, Incisos LIV E LV (alegação)
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Art. 5º, Incisos LIV E LV (alegação)

Case Brief

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Parties

ZANIL FERREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 tempestividade do recurso especial (alegação do recorrente quanto à contagem do prazo em razão do Carnaval)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria controvertida é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.