AREsp 1726384 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e, tratando-se de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que é infraconstitucional, ausenta-se repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Agravo Interno, Adicional Por Tempo De Serviço, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Agravo Interno Adicional Por Tempo De Serviço +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impede a análise da alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e, tratando-se de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que é infraconstitucional, ausenta-se repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.