AREsp 1813099 - DECISAO

AREsp 1813099 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (houve ausência de impugnação específica às razões de inadmissibilidade), e por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a justificar o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: WILSON MONTEIRO VIEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Coisa Julgada Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON MONTEIRO VIEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 inviabilidade de exame de suposta violação constitucional por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (houve ausência de impugnação específica às razões de inadmissibilidade), e por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a justificar o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.