AREsp 1785927 - DECISAO

AREsp 1785927 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido mantida a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade; sendo tais pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Inadmissão De Recurso, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Inadmissão De Recurso Tema 181/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se há repercussão geral da matéria para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 se houve violação direta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade para examinar a questão constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido mantida a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade; sendo tais pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.