AREsp 1831198 - DECISAO

AREsp 1831198 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade segundo art. 932, III, CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, assim, inviável o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: RONALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Prova Pericial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

RONALDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 nulidade por negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade segundo art. 932, III, CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, assim, inviável o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.