AREsp 1838532 - DECISAO

AREsp 1838532 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, quanto à alegada matéria constitucional, os pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise do mérito constitucional.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MARKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competências de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXVI e LV da CF não analisada por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, quanto à alegada matéria constitucional, os pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise do mérito constitucional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.