AREsp 1794373 - DECISAO

AREsp 1794373 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 281/stf, Súmula 279/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 281/stf Súmula 279/stf Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão que aplicou a Súmula 281/STF
  2. 2 existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.