AREsp 1850203 - DECISAO

AREsp 1850203 - DECISAO

O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por intempestividade; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de Tribunais diversos (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANA PAULA BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BARBOZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por intempestividade; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de Tribunais diversos (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se