AREsp 1829898 - DECISAO

AREsp 1829898 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido limitou-se a questões de admissibilidade (intempestividade do agravo em recurso especial), matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, o que afasta repercussão geral e impede o exame das alegadas violações constitucionais; portanto, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC. Ademais, não houve prova idônea da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso, justificando a intempestividade.

Parties
Recorrente: MARCELO DAVIDOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Intempestividade
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Intempestividade

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Parties

MARCELO DAVIDOVICH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Limitação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido limitou-se a questões de admissibilidade (intempestividade do agravo em recurso especial), matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, o que afasta repercussão geral e impede o exame das alegadas violações constitucionais; portanto, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC. Ademais, não houve prova idônea da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso, justificando a intempestividade.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.