AREsp 1828711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impede o exame da matéria constitucional suscitada
3. 3 inadmissibilidade da segunda petição idêntica por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido se manteve na esfera dos pressupostos de admissibilidade por reconhecer intempestividade do recurso especial diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos (art.1.003, §6º, CPC/2015), e por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita exame da alegada violação constitucional; além disso, a segunda petição idêntica não pode ser conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Declara-se inviável o conhecimento da segunda petição idêntica por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.