AREsp 1808939 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CAIO SÉRGIO PAZ DE BARROS; Recorrido: espólio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CAIO SÉRGIO PAZ DE BARROS

Recorrente

espólio recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação dos arts. 1º, inciso III, e 7º da Constituição Federal
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.