AREsp 1793646 - DECISAO

AREsp 1793646 - DECISAO

Por serem os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade além da ausência de impugnação específica à decisão de origem (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o recurso extraordinário não é cabível para impugnar o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: COUROS BOM RETIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COUROS BOM RETIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por serem os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade além da ausência de impugnação específica à decisão de origem (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o recurso extraordinário não é cabível para impugnar o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.