AREsp 1623277 - DECISAO

AREsp 1623277 - DECISAO

Por se tratar de questão de admissibilidade de recurso especial, matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema 181), e por existir entendimento de que não cabe recurso extraordinário para questionar o conhecimento de recurso especial, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se ainda a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de admissibilidade de recurso especial, matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema 181), e por existir entendimento de que não cabe recurso extraordinário para questionar o conhecimento de recurso especial, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se ainda a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.