EAREsp 1575410 - DECISAO

EAREsp 1575410 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual a questão impugnada é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso, é inviável a análise do alegado vício constitucional e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC. Ademais, não se demonstrou similitude fática para permitir a análise pretendida quanto à Súmula 7/STJ ou afastar a aplicação da Súmula 315/STJ.

Parties
Recorrente: EVPAR INVESTIMENTOS S.A; Recorrente: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVPAR INVESTIMENTOS S.A

Recorrente

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento de embargos de divergência no agravo de instrumento (Súmula 315/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual a questão impugnada é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso, é inviável a análise do alegado vício constitucional e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC. Ademais, não se demonstrou similitude fática para permitir a análise pretendida quanto à Súmula 7/STJ ou afastar a aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.