AREsp 1771257 - DECISAO

AREsp 1771257 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrido deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, e as questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame do mérito constitucional arguido.

Parties
Recorrente: APARECIDO DE PAULA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO DE PAULA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF - Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrido deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, e as questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame do mérito constitucional arguido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.