REsp 1897321 - DECISAO

REsp 1897321 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, além de o agravo interno não ter sido impugnado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso não se conheceu da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF.

Parties
Recorrente: BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, além de o agravo interno não ter sido impugnado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso não se conheceu da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.