AREsp 1764710 - DECISAO

AREsp 1764710 - DECISAO

Parties
Recorrente: MATHEUS TERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Art. 5º, Inciso LVII, CF
Processo Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Art. 5º, Inciso Lvii, CF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS TERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica das razões da decisão monocrática
  2. 2 Caracterização da repercussão geral sobre matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da CF quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade