REsp 1923420 - DECISAO

REsp 1923420 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não cabe recurso extraordinário para impugnar o não conhecimento de recurso especial; ademais aplicaram-se as Súmulas 282 e 283/STF quanto à falta de prequestionamento e impugnação de fundamento basilar.

Parties
Recorrente: FUTURE INDUSTRIA DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUTURE INDUSTRIA DE COUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não cabe recurso extraordinário para impugnar o não conhecimento de recurso especial; ademais aplicaram-se as Súmulas 282 e 283/STF quanto à falta de prequestionamento e impugnação de fundamento basilar.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.