AREsp 1723898 - DECISAO

AREsp 1723898 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO LABECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Negação De Seguimento)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Recursal Feriado Local Efeito Suspensivo

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LABECCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade de recursos
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 análise da tempestividade do agravo em recurso especial