AREsp 1832656 - DECISAO

AREsp 1832656 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, a qual não tem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GERALDO E LISBOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tempestividade E Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Tempestividade E Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

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Parties

GERALDO E LISBOA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, a qual não tem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.