REsp 1904444 - DECISAO

REsp 1904444 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.