AREsp 1874138 - DECISAO

AREsp 1874138 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que haviam inadmitido o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que impede a análise das alegadas ofensas constitucionais.

Parties
Recorrente: ARNALDO FERREIRA MULLER; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Coisa Julgada Devido Processo Legal Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNALDO FERREIRA MULLER

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF - ausência de repercussão geral
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que haviam inadmitido o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que impede a análise das alegadas ofensas constitucionais.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se