AREsp 1860863 - DECISAO

AREsp 1860863 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer do recurso extraordinário; ademais havia deficiência na impugnação recursal nos termos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA TERESINHA DALL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANA TERESINHA DALL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer do recurso extraordinário; ademais havia deficiência na impugnação recursal nos termos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se