AREsp 1874977 - DECISAO

AREsp 1874977 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral e não se admite o exame do mérito constitucional alegado; ademais, o recurso especial foi interposto intempestivamente por não haver comprovação de feriado local no ato, vedando-se a regularização posterior nos termos do CPC/2015, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Intempestividade, Feriado Local, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Intempestividade Feriado Local Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local nos termos do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional e o acórdão atacado não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral e não se admite o exame do mérito constitucional alegado; ademais, o recurso especial foi interposto intempestivamente por não haver comprovação de feriado local no ato, vedando-se a regularização posterior nos termos do CPC/2015, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.