AREsp 1826840 - DECISAO

AREsp 1826840 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula 182/STJ em razão de impugnação recursal deficiente, e por se tratar de matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, é inviável ao Supremo Tribunal Federal analisar a violação constitucional suscitada; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e indeferido o pedido de efeito suspensivo por falta de plausibilidade jurídica.

Parties
Recorrente: VALDIR GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR GARCIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação recursal
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula 182/STJ em razão de impugnação recursal deficiente, e por se tratar de matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, é inviável ao Supremo Tribunal Federal analisar a violação constitucional suscitada; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e indeferido o pedido de efeito suspensivo por falta de plausibilidade jurídica.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se